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JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO - RIO GRANDE DO SUL

O curso contém disciplinas do concurso para JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO DO RIO GRANDE DO SUL, conforme a aba Cronograma. 

 

Data da prova: 11/03/2018

 

Ementa das Disciplinas:

 

Língua Portuguesa:

Compreensão textual, através de resolução de exercícios; Noções básicas de análise sintática; regência; crase; Colocação pronominal; Classificação textual; Tipologia; Narração; Dissertação; Gênero; Jornalismo; Literatura; Crônica; Gramática: Crase; Expressões adverbiais femininas; Pronomes relativos; Preposição; Uso dos porquês; Acentuação; Gráfica; Oxítonas; Paroxítonas; Proparoxítonas; Acentuação gráfica; Ditongos abertos; Abolição do trema; Monossílabos; Verbos; Ter, vir e derivações; Orações subordinadas; Oração subordinada adverbial causal; Oração subordinada adverbial consecutiva; Oração subordinada adverbial final; Oração subordinada adverbial temporal; Oração subordinada adverbial condicional; Oração subordinada adverbial concessiva; Oração subordinada adverbial comparativa; Oração subordinada adverbial conformativa; Oração subordinada adverbial proporcional; Oração subordinada adjetiva explicativa; Polissemia; Orações subordinadas reduzidas; Conjunção integrante; Particularidades do ?se?; Verbos; Classificação; Tipo; Regular; Irregular; Defectivo; Abundante; Anômalo; Modo; Indicativo; Subjuntivo; Possessivo; Tempo; Pretérito; Presente; Futuro; Verbos; Modo; o Indicativo; Pretérito perfeito; Pretérito mais que perfeito; o Subjuntivo; Pretérito imperfeito;  Futuro; Concordância verbal; Verbo haver; Verbo fazer; Sujeito indeterminado; Voz ativa; Voz passiva; Índice de indeterminação do sujeito; Partícula apassivadora; Flexão do infinitivo; Outras flexões. Metonímia; Metáfora; Eufemismo; Hipérbole; Antítese; Antítese; Paradoxo; Oximoro; Ironia; Tiras; Charges; Paráfrase; Paródia; Resolução de exercícios capítulo 07; Resolução de exercícios capítulo 08; Estilo; Clareza e elegância; Coerência textual; I Interna; II Externa; Recursos de coesão; I Ordem; Estilo; Clareza e elegância; Pronomes demonstrativos; Verbos a substituir; Dar; Dizer; Fazer.

 

Direito Processual Penal:
Rito processual do júri; Princípios; Competência do tribunal do júri; Procedimento do tribunal do júri; Requisitos; Resposta; Oitiva do Ministério Público; Audiência de instrução e julgamento; Ordem de perguntas; Alegações finais orais; Princípios da integralidade física do juiz; Pronúncia; Materialidade; Inquérito policial; Desclassificação do crime; Sistemas processuais penais; Princípio unificador; Critérios de identificação do principio unificador; Modelos históricos; Sistema inquisitório; Sistema acusatório; Sistema misto; A reforma do código de processo penal brasileiro; Inquérito policial; Impronúncia; Absolvição sumaria; Desclassificação; Preparação para o plenário; Justificação; Jurado; Desaforamento; Aceleração de julgamento; Assistente de acusação; Ausência do réu solto, advogado do querelante; Pregão do tribunal do júri; Algemas; Inquérito policial; Ação penal; Novo regime jurídico das cautelares; Medidas cautelares; Prisão; Teoria geral das provas no processo penal; Gestão da prova; Recursos; Duplo grau de jurisdição; Conceito; Hipóteses; Taxatividade; Unirrecorribilidade; Princípios; Disponibilidade; Reformaticio in pejus; Mudança na fundamentação; Reformaticio in pejus indireta e direta e soberania dos veredictos; Efeitos do recurso; Execução penal provisória; Recurso extensivo; Pressupostos de admissibilidade; Prazos recursal; Assistente de acusação; Regularidade procedimental; Fatos impeditivos; Preclusão; Deserção; Recursos no processo penal em geral; Recursos em espécies; Recurso em sentido estrito; Recursos em espécies; Recurso em sentido estrito; Apelação; Embargos Infringentes e de nulidade; Embargos de declaração; Carta testemunhável; Correição parcial; Teoria das nulidades no processo penal.

 

Direito Empresarial:
Teoria dos atos do comércio; Atividades empresariais; Organização; Estabelecimento; Aviamento; Fornecimento do serviço e produto; Sociedade Intelectual; Empresário; Sociedade empresarial; Sociedade simples; Sociedade por ações; Sociedade de economia mista; Cooperativa; Eireli; Pessoa jurídica; Quem pode ser sócio de sociedade; Impedimento; Junta Comercial; Registro; Arquivamento; Autenticação; Matricula; Cancelamento do arquivamento/registro; Estabelecimento; Trespasse; Notificação; Sucessão de responsabilidade; Princípio do restabelecimento; Proteção do estabelecimento de imóvel locado; Direito de inerência; ?Res sperata?; ?Tenant mix?; Teoria do direito societário - classificação; Sociedade de pessoa; Direito de retirada; Causa de extinção da sociedade; Prazo responsabilidade solidária- alienação; Sociedade de capitais; Critérios de classificação ? Sociedades e suas responsabilidades; Sociedades de responsabilidade limitada; Sociedades de responsabilidade mista; Sociedades de responsabilidade ilimitada; Diferenças entre os nomes ? Gêneros: nome empresarial, título do estabelecimento, marca e nome do domínio; Firma X Denominação social; Sociedade limitada; Sociedade anônima; Espécie de ações; Ações ordinárias; Ações preferenciais; Ações de fruição; Valores imobiliários; Debentures; Partes beneficiárias; Bônus de subscrição; Nota promissória de S.A.; Atos de concentração; Fusão; Incorporação; Cisão; Transformação; Consórcio; Grupos econômicos ou empresários; Atos de Concentração; Lei 12.529/2011; Lei 9.279/1996; Lei de Falência ? 11.101/2005; Seus artigos; Falência e recuperação judicial e extrajudicial; Procedimento administrativo e judicial; Fundamentos do pedido de falência; Fundamentos do pedido de falência; Impontualidade; Execução Frustrada; Atos de falência; Atos ruinosos; Sentença de Falência; Termo legal da falência; Possibilidade de continuidade provisória do negócio do falido; Recursos cabíveis em caso de julgamento da falência; Lacre do estabelecimento falido; Ação de declaratória de ineficácia e ação regulatória do ato; Recuperação judicial; Recuperação extrajudicial; Liquidação; Títulos de crédito; Aval; Duplicata; Contratos mercantis; Contratos de distribuição; Contrato de franquia; Contrato de mandato; Comissão empresarial; Comissão empresarial; Contatos bancário; Contrato de factoring; Contrato de arrendamento mercantil; Contrato de alienação fiduciária; Propriedade intelectual.

 

Direito Constitucional:
Constituição; Fundamento de validade das leis e atos normativos; Classificação; Princípios constitucionais; Fundamentos da república; Teoria geral; Direitos humanos X Direitos fundamentais; Diretos humanos sendo recepcionados como direitos fundamentais; Titularidade; Abrangência; Bibliográfica; Teoria geral ? continuação; Quatro status dos diretos fundamentais de Jellwer; Características dos direitos fundamentais; Eficácia horizontal dos direitos fundamentais; Direitos X Garantias fundamentais; Remédios condicionais; Habeas corpus; Mandado de segurança; Mandado de Injunção; Direitos X Garantias fundamentais; Remédios condicionais; Habeas data; Ação popular; Espécies de direitos fundamentais; Catálogo aberto dos direitos fundamentais; Conteúdo essencial de direitos fundamentais; Fundamentabilidade formal e material; Custos dos direitos; Incidente de deslocamento de competência; Direitos de nacionalidade; Poder constituinte; Originário; Derivado; Mutação constitucional; Outorga; Criação e nova constituição; Classificação da CF/88; Classificação das normas constitucionais; Classificação das normas constitucionais; Estrutura da CF/88; República; Forma de república; Regime de governo; Sistema de governo; Município; Distrito federal; Território; Organização do estado e organização dos poderes; Responsabilidade civil na constituição federal; Poder legislativo; Processo legislativo; Lei complementar e lei ordinária; Projeto de lei delegada; Proposta de emenda constitucional; Poder executivo; Poder judiciário; Competência; Controle de constitucionalidade; Formas de controle; Controle pelos três poderes; Controle difuso; Controle de constitucionalidade; Controle concentrado; Ações do controle concentrado.

 

Direito Civil - Partes Gerais, Direitos Reais, Responsabilidade Civil e Sucessões:
Bibliografia; Relação jurídica; Elementos externos; Elementos internos; Prescrição X Decadência; Primeiros elementos da relação jurídica; Capacidade de direito X Capacidade de fato; Direitos da personalidade; Fontes; Teoria pluralista; Teoria monista; Cláusula geral do direito da personalidade; Pessoa jurídica e direito da personalidade; Direito dos transexuais; Teoria geral das pessoas jurídicas; Elemento material; Elemento formal; Teoria da ficção; Teoria orgânica; Ente sem personalidade; Desconsideração da personalidade da pessoa jurídica; Desconsideração inversa da personalidade da pessoa jurídica; Teoria do fato jurídico; Plano da existência, validade e eficácia dos negócios jurídicos; Teoria dos negócios jurídicos; Vícios e defeitos que produzem anulabilidade e nulidade; Causas de anulabilidade; Causas de nulidade; Responsabilidade civil; Subjetiva; Objetiva; Responsabilidade civil pelo risco da atividade; Responsabilidade por fato de terceiros; Responsabilidade por coisas lançadas ou caídas; Responsabilidade pela ruína; Responsabilidade por fato de animais; Indenização; Responsabilidade civil contratual e extra contratual; Direitos reais; Posse; Sucessões.

 

Direito Civil - Contratos:
Contratos; Constitucionalização/filtragem constitucional; Princípios; Formação dos contratos; Responsabilidade pré contratual; Contrato preliminar; Efeitos de uma relação contratual; Classificação dos contratos; Classificação do contrato; Contratos paritários; Regime de vícios; Extinção dos contratos.

 

Direito Administrativo:
Direito Administrativo; Objeto; Pessoas que exerce o direito; Controle; Codificação; Histórico; Fontes do direito administrativo; Estado, governo e administração pública; Regime jurídico administração; Princípios fundamentais; Espécies ser normas que integram o regime jurídico administrativo; Princípios administrativos; Estrutura da administração pública; Administração pública indireta; Administração pública indireta- continuação; Organizações sociais; OSCIPs; OSCivil; Entidades de apoio; Poderes administrativos; Atos administrativos; Ato administrativo; Licitações; Contratação direta; Contrato administrativo; Agentes públicos; Cargos públicos; Contrato de despesas pessoais; Remuneração; Regime jurídico.

 

Direito Processual Civil:
Nova estrutura do código de processo civil; Artigo 1 do NCPC; Artigo 2; Artigo 3; Do artigo 4 ao 12 do NCPC; Jurisdição; Pressupostos processuais; Competência; Competência absoluta e competência relativa; Modificação de competência; Procedimento comum; Do pedido; Do Indeferimento da petição inicial; Da audiência de conciliação de mediação; Citação; Contestação; Revelia; Reconvenção; Providências preliminares; Julgamento conforme o estado do processo; Negócio jurídico processual; Recurso adesivo; Preparo; Gratuidade da justiça; Embargos de declaração; Embargos de declaração; Repercussão na lei 9.099/95; Embargos infringentes; Agravo de instrumento; Apelação; Agravo interno; Recurso ordinário; Recurso especial e extraordinário; Embargos infringentes; Duplo grau de jurisdição; Cumprimento de sentença; Cumprimento provisório de sentença; Cumprimento definitivo de sentença; Cumprimento de sentença de obrigação de prestar alimentos; Cumprimento de sentença contra fazenda pública; Cumprimento de sentença que reconhece a exigibilidade de obrigação de fazer, não fazer ou entregar coisa; Processo de execução; Fraude à execução; Responsabilidade patrimonial; Processo de execução; Súmulas do STJ ? Direito bancário; Diversas espécies de execução; Execução da obrigação de fazer e não fazer; Execução por quantia certa; Citação do devedor e do arresto; Responsabilidade patrimonial; Penhora; Bacen jud; Penhora de cotas e ações; Penhora de percentual de faturamento de empresa; Alienação; Execução fiscal; Dos embargos à execução; Suspensão e prescrição do processo de execução; Tutela provisória.

 

Direito Penal Geral:
Sistema penal; Sistema clássico; Sistema neoclássico; Sistema finalista; Sistema funcionalista; Sistema penal; Sistema funcionalista; Teorias da velocidades do direito penal; Resolução de questões; Tipicidade ? Eugênio Zaffaroni; Princípios; Princípio da legalidade; Nexo causal; Concurso de crimes; Crime continuado; Conflito de lei no tempo; Concurso de pessoas; Autor do crime; Coautoria; Partícipe; Autoria; Participação de menor importância; Artigo 30 do código penal; Lei excepcional e temporária; Tempo do crime; Território; Lugar do crime; Instituto jurídico tentativa; Teoria do crime; Conduta humana; Resolução de questões; Resultado; Erro de tipo; Erro de proibição; Erro acidental; Erro in persona ou erro sobre a pessoa; Aberratio causal/ Erro sobre a beco causal; Erro sobre objeto material; Ilicitude/ antijuricidade; Estado de necessidade; Ilicitude/ antijuricidade; Estado de necessidade; Legítima defesa; Espécies de legítima defesa; Espécies de estado de necessidade; Estrito cumprimento do dever legal; Exercício regular do direito; Questão; Culpabilidade; Prazo da medida de segurança; Inimputáveis; Potencial consciência da ilicitude; Exigibilidade de conduta diversa; Teoria da pena; História e evolução da pena de prisão; Sistemas penitenciário; Conceito de pena; Espécies de pena; Teorias da pena; Princípios norteadores da pena; Dosimetria da pena; Circunstâncias; Pena base; Atenuante e agravante; Causa de diminuição e de aumento; Concurso entre agravante e atenuante; Dosimetria da pena aplicada ao caso concreto; Sentença.

 

Direito Penal Especial:
Homicídio; Privilegiado; Qualificado; Feminicidio; Culposo e causa de isenção de pelo perdão judicial; Induzimento, instigação ou auxílio a suicídio; Infanticídio; Aborto; Forma qualificada do aborto; Excludente de ilicitude do artigo 128,CP; Lesões corporais; Crimes contra honra; Crimes conta o patrimônio; Furto; Roubo; Roubo qualificado; Extorsão; Extorsão mediante sequestro; Apropriação indébita X Estelionato; Escusas; Crimes contra dignidade sexual;

 

Direito Tributário:
Introdução ao direito tributário; Competência tributária; Competência tributária; Sistema constitucional tributário; Limitações do poder e tributar; Legislação tributária; Obrigação tributária; Responsabilidade tributária; Crédito tributário; Disposições gerais; Constituição do crédito; Modalidades de lançamento; Suspensão da exigibilidade do crédito tributário; Crédito tributário; Extinção do crédito tributário; Exclusão do crédito tributário; Garantias e privilégios do crédito tributário; Administração tributa; Fiscalização; Dívida ativa; Processo tributário; Processo administrativo fiscal (PAF); Processo tributário; Processo judicial tributário; Ações do sujeito passivo contra fazenda pública; Ações da fazenda pública contra o sujeito passivo; Impostos da união, estados e munícipios.

 

Direito Civil - Família e Obrigações:
Obrigações; Fontes das obrigações; Modalidades das obrigações; Remissão; Exoneração; Conversão em perdas e danos; Modalidades de obrigações; Dar; Fazer; Não fazer; Pagamento; Regras de pagamento; Tempo do pagamento; Lugar do pagamento; Formas de pagamento indireto; Transmissão da obrigação; Direito de família; Conceito; Despersonalização da família; Princípio da afetividade; Paternidade socioafetiva; Entidade familiar; Casamento; União estável; Entidade familiar; União homoafetiva; Espécies de casamento válido; Teoria da invalidade do casamento; Teoria da invalidade do casamento; Casamento nulo; Casamento anulável; Casamento irregular; Espécies de regime de bens; Espécies de regime de bens; Impactos do novo código de processo civil no direito de família.


Direito do Consumidor:
Direito do consumidor; Fundamentos da relação de consumo; Disposições constitucionais; Microssistema protetivo; Norma de ordem pública e interesse social; Norma principio lógica; Norma multidisciplinar; Sistema Nacional de Defesa do Consumidor; Princípios do código de Defesa do consumidor; Vulnerabilidade do consumidor; Econômica, técnica ou jurídica; Presença do Estado: SNDC; Harmonia no mercado de consumo; Repressão dos Abusos; Autocontrole; Educação e informação para o consumo; Adequação; Aperfeiçoamento dos serviços públicos; Elementos da relação de consumo;Consumidor; Consumidor padrão ou adquirente: ?destinatário final?; Teoria finalista; Teoria Maximalista; Teoria Finalista mitigada; Consumidor equiparado; Coletividade de pessoas; Vítima do evento; Expostos às práticas comerciais; Fornecedor; Rol exemplificativo do Art. 3 do CDC; Objeto; Produto; Continuação sobre Direito do consumidor; Continuação sobre os Elementos da relação de consumo;Continuação sobre o Objeto; Serviço; Formas de remuneração: direta e indireta; Serviços públicos: UTI singular; Direitos básicos do consumidor; Proteção da vida, saúde e segurança; Informação; Necessária e útil; Modificação para revisão das cláusulas contratuais; Nascimento do contrato viciado ;Teoria da Superveniência. Prevenção e Reparação dos Danos; Facilitação da defesa ;Verossimilhança ou Hipossuficiência; Responsabilidade do fornecedor por fato do produto ou do serviço; Responsabilidade Objetiva; Conceito de Fato: dano a integridade física ou psíquica do consumidor; Elementos da responsabilidade; Colocação do produto ou serviço defeituoso no mercado; Dano; Nexo de causalidade; Periculosidade; Periculosidade adquirida; Hipóteses de exclusão da responsabilidade; Não colocação em mercado;  Defeito inexiste; Culpa exclusiva da vitima ou terceiro; ?caso fortuito ou força maior?; Sujeito ativo;Consumidor padrão e vítima do evento; Sujeito passivo; Regra geral: comerciante não responde; Comerciante solidário: não for possível identificar a origem do produto ou indicação for insuficiente ou pela não conservação adequada dos produtos perecíveis; Tutela penal do Consumidor; Enquadramento legal da conduta; Sujeito ativo do crime: fornecedor; Crime de perigo; Condutas tipificadas; Art. 64 CDC ? Recall; Art. 68 ? publicidade prejudicial; Art. 71 ? forma de cobrança; Art. 74 ? termo de garantia contratual; Não exclusividade do CDC; Defesa do Consumidor em juízo (processo cível); Espécies de direitos ou interesses; Direito individua; Ação individual: efeito inter partes; Direito coletivo; Direito difuso; Formação da relação jurídica: circunstancia de fato; Objeto indivisível; Sujeito ativo indeterminável; Sujeito passivo todos os fornecedores integrantes da cadeia de fornecimento; Direito coletivo estrito senso; Formação da relação jurídica; relação jurídica base; Objeto indivisível;Sujeito ativo determinável; Sujeito passivo fornecedor que integre a relação jurídica base; Direito individual homogêneo;Formação da relação jurídica: origem comum; Objeto divisível; Sujeito ativo determinado; Sujeito passivo fornecedor causador do dano; Legitimação ativa concorrente para ações coletivas: Art. 82 CDC;  Vedação da denunciação a lide: Art. 88 CDC; Diferenças entre Ação individual e individual homogênea; Foro competente;  Autor;
Resolução de questões de concursos

 

Direito da Criança e Adolescente:
Análise sobre a banca examinadora; Tutela das crianças e dos Adolescentes; Legislações anteriores a Constituição; Decreto 17943-A ? lei Juiz Mello Matos; Lei 6697/79 ? Código de menores; Doutrina da situação irregular; Tratamento de criança e adolescente como objeto de direito; Constituição Federal; Doutrina da Proteção Integral;  Consideram crianças e adolescentes como sujeitos de direito; Prioridade Absoluta; Dever da família, sociedade e Estado ? assegurar todas as crianças e adolescentes os direitos fundamentais;  Estatuto da Criança e do Adolescente; Incorpora a Doutrina Proteção integral; Princípio do Superior interesse da criança e do adolescente: Art. 100, p. único, IV, ECA;  Princípio da peculiar condição de desenvolvimento: Art. 6º ECA; Princípio da Prioridade Absoluta: Art. 4º, p. único ECA; Classificação etária; Criança: 0-12 anos incompletos; Adolescente: 12-18 anos incompletos; Jovem: 15-29 anos ? Art. 1, §1º lei 12.852 (Estatuto da Juventude); Aplicação excepcional do ECA para pessoas entre 18-21 anos; Adoção: Art. 40 ECA; Cumprimento de medida sócio educativa: Art. 121, §5º ECA; Tutela coletiva: Art. 148,IV ECA; Princípios do ECA: Art. 100; Direito à saúde e à vida: Art. 7-14; Alterações com a lei da primeira infância (lei 13.257/2016); Direito à liberdade, ao respeito e à dignidade: Art. 15-18-B; Alteração com a lei 13.010/2014 (?lei da palmada?); Direito à educação, à cultura, ao esporte e ao lazer: Art. 53-59; Creche e pré-escola: 0-5 anos. (Alteração do inciso IV, Art. 54 pela lei 13.306/16 ? para compatibilizar com a Constituição federal); STJ: Não se aplica a tese da reserva do possível; Direito à profissionalização e à proteção no trabalho; Art. 60 ECA: aprendiz ? menor de 14 anos; Art. 7º,XXXIII CF: aprendiz ? a partir dos 14 ano; 0-14 anos proibição a qualquer trabalho; 14-16 anos aprendiz; 16-18 anos contrato de trabalho, vedado periculosidade, insalubridade e noturno; Produtos e serviços proibidos para crianças e adolescentes; Art. 80, 81 e 82 ECA; Viagem;  Art. 83-85 ECA e Resolução 131/11 CNJ;  Destino nacional; Criança regra ? necessidade de autorização judicial; Dispensa da autorização judicial; Companhia de um dos ascendentes; Companhia de um colateral ate 3º grau; Qualquer terceiro: com autorização escrita e firma reconhecida; Se destino for para comarca contígua; Adolescente: regra ? a partir de 12 anos pode viajar para qualquer destino do Brasil; Destino internacional; Criança e Adolescente: regra ? necessidade de autorização judicial; Dispensa de autorização judicial; Se acompanhada de ambos os genitores; Acompanhada de um dos pais e autorização escrita com firma reconhecida do outro; Tutela das crianças e dos Adolescentes; Diferença entre situação irregular e situação de risco; Situação de risco;  Causada pela sociedade ou Estado; Pelos pais ou responsáveis; Pela própria criança ou adolescente. Diferenças entre medida protetiva e medida socioeducativa; Medida protetiva; Art. 101 ECA; Finalidade proteção; Rol exemplificativo; Tanto para crianças quanto para adolescentes; Hipótese de cabimento: situação de risco; Autoridade competente: Juiz e Conselho Tutelar (excetuado os incisos VII, VIII e IX do art. 101 ECA); Medida Socioeducativa; Art. 112 ECA; Finalidade sanção de cunho pedagógico; Rol Taxativo (princípio da legalidade); Destinatário somente adolescente; Hipótese de cabimento cometimento de ato infracional; Autoridade competente somente o juiz; Acolhimento institucional e familiar; Conselho Tutelar; Órgão de proteção da criança e do adolescente; Características; Autônomo; Permanente; Não jurisdicional; Outras funções; Assessoramento do poder executivo local para propostas orçamentárias na área da infância; Poderes; Requisição de serviços públicos; Poder de decisão natureza de decisão administrativa; Poder de execução de suas próprias decisões; Aplicação de medida protetiva (excetuada: Art. 101, VII, VIII, IX ECA); Aplicação de medidas pertinentes aos pais e responsáveis: Art. 129 (excetuados: incisos VIII, IX e X, bem como Art. 18-B); Órgão obrigatório; Membros; Cada conselho 5 conselheiros; Escolha feita por eleição; Mandato de 4 anos, permitida uma recondução; Requisitos para se candidatar: Art. 133, I, II e III ECA; Conselheiro presta serviço público relevante e presunção de idoneidade moral; Recebem remuneração; Conselhos de Direito; Existência nas três esferas: município, estado e união; Formação paritária; 50% dos membros representantes do ente federado; 50% dos membros representantes de entidades da sociedade civil; Deliberações sobre políticas públicas; São vinculativas; Conselheiros; Serviço público de relevância; Não remunerados; Responsáveis por organizar as eleições dos Conselhos Tutelares; Da justiça da infância e da juventude; Competência; Competência territorial Art. 147; Competência Absoluta  local da residência dos pais ou responsáveis; Sumula 243 STJ; Exceção ato infracional local da infração; Competência em razão da matéria: Art. 148; Competência exclusiva: Art. 148, caput; Competência derivada ou concorrente 148, parágrafo único; (em razão da situação de risco); Competência administrativa: Art. 149; Disciplinar; Por meio de portarias; Descumprimento: Art. 249 (pais), Art. 258 (dirigentes); Autorizar; Por meio de Alvarás; Contra Portaria ou Alvará cabe Apelação; Direito fundamental à convivência familiar e comunitária; Modalidades de família; Natural; Prevalência sobre as demais; Poder familiar deveres ? Art. 22 ECA; Descumprimento dos deveres: 129, 18-B, suspensão e destituição do poder familiar; Suspensão: Art. 1637 CCB; Perda: Art. 1635 CCB e Art. 23, §2º, segunda parte ECA; Procedimento Art. 155-163 ECA; Extensa; Vinculo de afinidade ou afetividade; Substituta; Modalidades  guarda, tutela e Adoção Guarda e Tutela: competência da Vara de família; Adoção: competência da infância e juventude; Continuação sobre a Tutela das crianças e dos Adolescentes; Guarda; Independe da destituição do poder familiar; Precariedade do instituto; Deveres do Guardião; Gera dependência para todos os fins, inclusive previdenciário; Não importa em direito de representação; Pessoa jurídica pode exercer; Vedação ao exercício da guarda: Estrangeiro; Tutela; Necessita de suspensão ou destituição do poder familiar; Enseja direito de representação; Deveres do Tutor; Gera direito de dependência; Dever de prestar contas. Necessidade de se fiscalizar; Tutela testamentária; Vedação ao exercício da tutela: Estrangeiro; Não pode ser exercida por pessoa jurídica; Adoção; Características; Excepcional, plena, irrevogável, incaducável; Necessidade de destituição do poder familiar; Destituição natural do poder familiar; Destituição judicial do poder familiar; Quebra de dever em relação ao poder familiar; Consentimento; Rompimento com os vínculos da família natural, exceto os impedimentos matrimoniais; Modalidades de Adoção; Para adoção de qualquer criança; Intuito personae: para adoção de criança específica; Requisitos; Subjetivos; Objetivos; Adoção por tutor; Adoção homo afetiva; Adoção conjunta; Adoção unilateral; Adoção póstuma; Sentença retroage ao momento da morte; Adoção por procuração vedação; Não podem adotar; Ascendentes; Irmãos; Cadastros; De pais que já passaram pelo processo de habilitação; De crianças que tiveram o poder familiar destituído; Cadastro é cronológico, mas não é absoluto. Principio do melhor interesse da criança; Estágio de convivência; Casos de possível Dispensa existência de convívio anterior ou criança muito pequena (bebê); Casos de obrigatoriedade adoção internacional; Direito ao conhecimento da origem biológica;  Registro de nascimento: mandado, lavratura e alterações; Adoção à brasileira; Sentença de Adoção: Natureza jurídica: Constitutiva; inscrita no registro civil; efeitos a partir do transito e julgado (exceto para adoção póstuma); Contra a sentença de Adoção cabe Apelação; Recursos no ECA; Todos os recursos, para interpor ou responder: Prazo do ECA ? 10 dias (contagem do CPC: dias uteis); Prazo em dobro para MP e Defensoria; Intimação pessoal; Juízo de retratação como regra: realizado em 5 dias; Dispensa de preparos; Em regra: efeito devolutivo da Apelação: Exceto se adoção internacional ? duplo efeito; Dispensa revisor e prazo Máximo para relator: 60 dias; Ato infracional; Disposições gerais; Conceito; Hipóteses de apreensão do adolescente; Flagrante de ato infracional; Ordem judicial; Garantias processuais Art. 110 e 111 ECA; Súmula 285 STJ; Confissão do Adolescente; Súmula 500 STJ; Aplicação das medidas: Competência exclusiva do juiz ? Súmula 108 STJ; Critérios para aplicação; Capacidade cumprimento pelo infrator; Circunstancias da infração; Gravidade da infração; Medidas em espécie; Advertência; Admoestação verbal, em audiência; Prova materialidade e apenas indícios suficientes de autoria; Obrigação de reparação do dano; Dano necessariamente material; Atinge apenas o adolescente e seu patrimônio; Diferença entre o prejuízo da vítima e o recebido pode ser apurada na esfera civil, e cobrada dos pais; Prestação de serviço à comunidade; Jornada máxima: 8 horas semanais; prazo máximo cumprimento 6 meses; Liberdade Assistida; Prazo mínimo 6 meses; Entendimento do STJ - Prazo Máximo 3 anos; Semiliberdade; Prazo Máximo 3 anos; Avaliação periódica, PIA: a cada 6 meses; atividades externas divergência entre STF e STJ; Internação; Excepcionalidade, brevidade e respeito à condição peculiar de desenvolvimento do adolescente; Hipóteses de cabimento; Violência ou grave ameaça;  Reiteração de ato infracional grave; Descumprimento reiterado e injustificado de medida sócio educativa anteriormente imposta; Internação Sanção; Internação Sanção: prazo Máximo ? 3 meses; Prazo Máximo da internação 3 anos; Avaliação periódica, PIA ? 6 meses; Direitos do adolescente privado de liberdade: Art. 124 ECA; Outros institutos; Internação Provisória; Prazo máximo 45 dias; Remissão; Não induz reconhecimento de culpa; Duas modalidades; Pré - processual ou ministerial; Pura exclusão do processo; Pura ou imprópria cumulada com medida socioeducativa; Processual ou judicial; Pura extinção do processo; Impura ou imprópria suspende o processo; Prescrição; Sumula 338 STJ; Aplicação dos Artigos 109 do Código penal, reduzido o tempo pela metade, Art. 115 CP; Recursos; Segue a regra do CPC, porem, jurisprudência admite Revisão Criminal; Efeitos da Apelação: divergência entre os Tribunais Superiores; STJ: somente efeito devolutivo; STF: efeito devolutivo e suspensivo; Execução das Medidas Socioeducativas; Sinase ? lei 12.594/12; Art. 35 ? princípios; Execução nos próprios autos (Art. 38) ou em autos próprios (39); Art. 41 ? sobre o PIA; Art. 43 ? substituição; Art. 45 ? necessidade de se respeitar prazo máximo da medida e vedação de reinicio de contagem (exceto se cometimento tenha ocorrido durante o cumprimento da medida); Na sentença de internação não tem prazo: avaliação a cada 6 meses;
Competências Art. 2º, 3º, e 4º;

 

Direito Ambiental:
Introdução ao Direito Ambiental; Origem histórica; Império interesses econômicos; Século XXI - Código Civil de 1916: interesse do patrimônio individual; Lei 8938/81 ? primeira lei efetivamente ambiental no Brasil; Constituição Federal dedicação de capítulo próprio ao direito ambiental; Conferencia das Nações Unidas Rio 92; Criação da Agenda 21; Convenção sobre o clima; Convenção de biodiversidade; Conferencia de Johanesburgo Rio +10; Antropocentrismo X Eco centrismo; Antropocentrismo alargado; Princípios do direito ambiental; Desenvolvimento sustentável; Prevenção e Precaução; Prevenção certeza da ocorrência do impacto ambiental; Precaução possibilidade de ocorrência do dano (ausência de certeza);In dubio pro natura; Poluidor-pagador; Poluidor-pagador; Protetor-beneficiário; Principio da informação; Principio da equidade inter geracional; Proibição do retrocesso ecológico; Prevalência do interesse público sobre o privado; Cooperação;  Individualidade ambiental; Legislação ambiental; Ausência de codificação; Constituição Federal, tratados internacionais, leis de política nacional de meio ambiente, leis setorizadas nas três diferentes esferas; Tutela Constitucional; Análise do Artigo 225 e parágrafos; Bens ambientais;Bens da União; Bens do Estado; Repartição de Competências; Competência privativa; Competência concorrente; Hierarquia das leis ambientais; Continuação sobre Direito Ambiental; Tutela constitucional; Competência legislativa dos municípios; Limitações ao direito de propriedade; Função social da propriedade Requisitos; Lei Florestal ? Lei 12.651/12; Nova lei florestal; Principais alterações; Inclusão fator social; Criação das áreas consolidadas; Cadastro ambiental rural; Programa de regularização ambiental; Áreas de Preservação Permanente ? APP; Área protegida; Coberta ou não por vegetação; Preservação de recurso natural associado e não a vegetação em si; Facilitação do fluxo gênico; Curso de água a partir do leito médio, não mais do nível mais alto; Imóvel rural; Área contínua; Modulo fiscal e Modulo rural; Área Consolidada; Inovação legislativa; Somente para APP ocupadas antes de 22 de julho de 2008, com as especificações de uso previstas em lei; Impossibilidade de consolidação; Risco a preservação da vida humana; Risco ao meio ambiente; Recuperação obrigatória; Reserva Legal; Diferente de APP; Destinada à manutenção das florestas; Hoje é área possível de manejo; Possibilidades; Porcentagem dentro da própria propriedade; Compensação em outra propriedade, dentro do mesmo Bioma; Compensação pela aquisição de área de unidade de conservação; Compensação em condomínio ?quota de reserva ambiental?; Biomas legais do Paraná; Compensação somente para reserva legal. Nunca para Conservação Permanente; Retirada de Vegetação; Utilidade pública; Interesse social; Lei da Política Nacional do Meio Ambiente ? Lei 6938/81; Objetivos da lei ? Art. 4º; Princípios ? Art. 2º; Conceitos ? Art. 3º; Meio ambiente; Degradação da qualidade ambiental; Poluição; Poluidor; Recursos Naturais; SISNAMA; Conceito ? Art. 6º; Constituição do SISNAMA; Órgão Superior: Conselho do Governo; Órgão Consultivo e Deliberativo CONAMA; Órgão Central Ministério do meio ambiente; Órgãos executores IBAMA e ICMBio; Órgãos seccionais estaduais; Órgãos locais municipais; Instrumentos ? Art. 9º; Licenciamento Ambienta;  Conceito Legal ? Resolução 237/97 do CONAMA; Natureza jurídica;  Fases da licença Ambiental; Licença prévia; Licença de instalação; Licença de operação; Estudos Ambientais; Estudo Prévio de Impacto Ambiental; Conteúdo mínimo; Competência para licenciamento; IBAMA ? nível nacional ou regional; SEMA ? nível estadual; SEMMA ? nível local;  Responsabilidade por dano ao meio ambiente; Esferas de Responsabilidade; Civil; Criminal; Administrativa; Normas aplicáveis; Sanções administrativas; Advertência; Multa simples; Multa diária; Multas Base para fixação, Dosimetria, Atenuantes e Agravantes, Suspensão de exigibilidade, reincidência e valor da multa; Apreensão de animais; Destruição e inutilização do produto; Unidades de Conservação ? Lei 9985/2000; Características fundamentais; Categorias; Proteção integral; Unidade de uso sustentável; Unidade de proteção integral; Reserva Biológica; Estações Ecológicas; Parques Florestais (ou marinhos); Monumentos naturais; Refugio da vida Silvestre; Unidade de Uso Sustentável; Área de Proteção Ambiental ? APA; Áreas de Relevante Interesse Ecológico; Florestas Nacionais; Reservas Extrativistas; Reservas de Fauna; Reservas de Desenvolvimento Sustentável; Reserva Particular do Patrimônio Natural (RPPN); Política Nacional de Resíduos Sólidos; Lei 12.305/2010 e Decreto 7404/2010;  Definições Importantes;  Logística Reversa obrigatória ? Art. 33; Agrotóxicos, resíduos e embalagens; Pilhas e baterias; Pneus; Óleo lubrificante, resíduos e embalagens; Lâmpadas fluorescentes, de vapor de sódio e mercúrio e de luz mista; Produtos eletroeletrônicos e seus componentes;  Não aplicação a rejeitos radioativos; Resolução de questões de prova sobre o tema;

 

Direito Eleitoral:
Justiça Eleitoral; Órgão do PJ Justiça federal; Funções; Administrativa ou executiva: cadastro eleitoral, eleições, plebiscitos e referendos; Jurisdicional Representação; Ações Eleitorais, Registro de candidaturas e Prestação de contas; Normativa ou Regulamentar: Resoluções do TSE e TREs e Portaria dos Juízos Eleitorais; Instâncias; TSE - Tribunal Superior Eleitoral; TRE - Tribunal Regional Eleitoral e ZE - Zona Eleitora; Zonas Eleitorais; Sede Fórum Eleitoral; Designação: numérica; Abrangência um ou mais municípios; Dia/horário segunda a sexta das 12h às 19 horas Período Eleitoral fórum aberto ininterruptamente; sábado, domingo e feriado horários conforme cada Tribunal; Membros e servidores; Juiz eleitoral 2 anos, Promotor de Justiça Eleitoral 2 anos; Servidores do quadro concurso público; e servidores Requisitados: cedidos; Título Eleitoral; Alistamento eleitoral; Alistamento obrigatório maior de 18 anos; Alistamento facultativo entre 16 e 18 anos, maior de 70 e analfabeto; Em ano eleitoral o alistamento é possível até a data do pleito eleitor com 15 anos; Vedado aos estrangeiros, conscritos; Mudanças em ano eleitoral até 150 dias antes da eleição; e ano normal (não eleitoral) até último dia (útil) do ano; Documentos obrigatórios; Identificação oficial não se aceita CNH e Passaporte novo não têm nacionalidade; Comprovante de domicílio (vínculo TSE patrimonial, econômico, funcional, político, comunitário) Documento falso: art. 348 e 349/CE (crime eleitoral dolo específico); Quitação militar (homens até 31 de dezembro do ano que fizer 45 anos); (Para Transferência) Quitação eleitoral e comprovante de domicílio com mais de 3 meses e menos de 1 ano; Fundamentos Estruturantes do Estado; art. 1º/CRFB cidadania pluralismo político; Formas de participação popular; Voto direito personalíssimo (não se permite por procuração), secreto (inviolável); universal (igual valor para todos), periódico (alternância de poder); Sufrágio X voto sufrágio é direito, voto é forma de exercê-lo; Voto obrigatório  não é cláusula pétrea; Plebiscito consulta popular antecipada; Convocado por decreto legislativo (proposta de 1/3 da CD ou SF e aprovação por maioria absoluta do CN), executado e homologado pelo TSE; Resultado não vincula PL (mera consulta); Referendos consulta posterior (Igual convocação, execução e homologação do plebiscito); Resultado vincula PL; Iniciativa Popular art. 61, §2º/CRFB Requisitos 1% dos eleitores, em, no mínimo, 5 estados e 0,3% dos eleitores em cada um destes. Ex: leis 8930/94 e 135/10; Direitos Políticos; Política (relação povo-poder). Cidadão pleno Capacidade eleitoral; Capacidade eleitoral ativa (ser eleitor) e passiva (ser eleito); Pressupostos nacionalidade e capacidade civil. Forma de aquisição alistamento; Cassação/cancelamento vedada; Suspensão condenação criminal transitada em julgado, recusa de obrigação a todos imposta ou prestação alternativa (ex.: não votar), improbidade administrativa e conscritos; Perda cancelamento da naturalização (consequência) e perda da nacionalidade; Organização da Justiça Eleitoral, Juiz Eleitoral juiz de direito (cumula funções  recebe gratificação por função); TRE composição híbrida 2 desembargadores do TJ, 2 juízes de Direito, 1 desembargador federal ou juiz federal, e 2 advogados; TSE composição híbrida 3 ministros do STF, 2 ministros do STJ e 2 advogados;  STF ? TSE ? TRE ? juiz eleitoral; Ministério Público Eleitoral atua como autor ou fiscal da lei; TSE PGR; TRE Procurador Regional Eleitoral (Procurador da República MPF); ZE Promotor Eleitoral (promotor de justiça MPE);  Funções da Justiça Eleitoral; Administrativa/executiva; Jurisdicional; Normativa/regulamentar força de lei (sem inovar) para uniformização de procedimentos; Consultiva (art. 23, XII e 30, VIII/CE): resposta de consultas em tese (desvinculação de situação concreta); Condições de Elegibilidade; Nacionalidade brasileira; Regra nato ou naturalizado ; Exceção Presidente e vice apenas nato; Brasileiro naturalizado X Senador: pode ser eleito, porém não pode ser eleito Presidente do Senado linha sucessória do Presidente; Inscrição Eleitoral; Obrigatório 18 anos; Facultativo entre 16 e 18 anos, maiores de 70 anos e analfabetos; Prazo até 150 dias antes das eleições; Entre 16 e 18 não possui capacidade eleitoral passiva não pode se candidatar; Pleno exercício dos direitos políticos; Não pode estar perdido ou suspenso; Título cancelado = direito político suspenso até regularizar: pagamento de multa; Vedada a cassação de direitos políticos; Perda é irreversível X Suspensão é reversível; Filiação partidária; Mínimo 6 meses Lei 13.165/15; Não se admite candidatura avulsa; Estatuto de partido pode dispor diferente exigir prazo maior; Domicílio eleitoral Prazo 1 ano antes da eleição; Domicílio eleitoral ? conceito: Local onde exerce atos da vida política eleitoral, tem vínculo familiar, profissional, cultural (conceito amplo). Não se confunde com domicílio civil, tributário e outros mas pode se; Idade mínima; 21 anos Prefeito, vice, Deputados Estaduais, Distritais e Federais, e juiz de paz; 30 anos Governador e vice de estados e DF; 35 anos Presidente e vice e senador; Comprovação: data da Posse; Vereador: 18 anos  na data do registro da candidatura (até 15 de agosto); Inelegibilidades; Classificação; constitucionais art. 14, §§ 4º e 7º/CRFB; Inalistáveis; menores de 16 anos, conscritos, estrangeiros, apátridas; analfabeto (apenas capacidade eleitoral ativa); infraconstitucionais: previstas em lei complementar principal LC 64/90; Formas; Absolutas para qualquer cargos eletivo (ex: analfabeto, estrangeiro, conscrito); Relativas determinados cargo ou eleição (ex: disputa pela 3º vez consecutiva cargo do PE); Inelegibilidade para outro cargo: desincompatibilização necessária de cargo (ex: servidor público regra 3 meses antes);  Inelegibilidade reflexa (familiar): impedimento e parente até 2º grau;  Outras Art. 14, § 9º CRFB: lei complementar pode estabelecer outros casos; Lei da Ficha Limpa ? LC 135/2010; condenação por órgão colegiado sem trânsito em julgado; perda de mandato eletivo; condenação eleitoral; São requisitos aferíveis no registro da candidatura;  Princípio da Anualidade Eleitoral; Art. 16/CRFB; vigência com publicação; Aplicação eleições com mais de 1 ano da vigência; ?Processo eleitoral? sentido amplo subjetivo  TSE decide; Convenção Partidárias; Resolução TSE 23.445/15;20 de julho a 05 de agosto; Reunião qualquer dia da semana ou final de semana; Pode ser em duas etapas: escolha de candidatos e coligação, eventual alteração com escolha definitiva; Em caso de coligação cada partido deve fazer sua convenção de forma autônoma; Convocação; Realizada por carta, notificação pessoal, edital ou outro meio; Deve constar dia, horário, local e matéria objeto de deliberação; Partido Político PJ de direito privado; Edital publicação em jornal local ou mural do cartório eleitoral; Proíbe-se notificação por e-mail. Resolução fala em fax; Citação por fax; Finalidade da convocação;  Deliberar se concorrerá de forma isolada ou coligação; Escolher candidatos e número destes; Local da convocação; Regra no Município; Local aberto ou fechado. Prédios públicos desde que com solicitação com antecedência de 72 horas; Procedimento; Estatuto define Presidência, quem pode participa, direito a voto e quórum (ata); Nulidade candidatura impugnada; Presidente deve ser filiado e pode estar disputando; Quórum mínimo anula a convenção; Ata; Livro aberto rubricado pela JE com antecedência. Pode usar livros já existentes; Deve conter lista de presença; Digitada e assinada em 2 vias em 24horas após a convenção encaminhada ao cartório eleitoral para publicação e arquivada para registro. Juiz pode pedir o livro; Informações obrigatórias: nome e sigla do partido; cargos pleiteados; decisão sobre coligação e se será majoritária ou proporcional; denominação, nomes, siglas de todos os partidos que compõem a coligação; cargos que concorrerão, indicação de representantes e delegados; indicação de vaga remanescente ou substituto ; Cada partido indica sei candidato nomes em ordem alfabética e por sexo; Número do candidato: sorteio ou preferência de eleição anterior; Ações Eleitorais; Aime; Litisconsórcio; Ativo facultativo aos legitimados; Passivo Facultativo se ato ilícito cometido por não candidatos, ou candidato e partido ao qual é filiado; Necessário titular e vice em eleições majoritárias; Prazo decadencial Inicial 1º dia subsequente à data marcada para a diplomação; Final: 15 dias do seguinte à diplomação; Inclusive para citação dos litisconsortes passivos; Cabimento Fraude, Corrupção ou Abuso de poder; Pedido cassação do mandato eletivo. (não cabe multa); Procedimento art. 3º e seguintes da LC 64/90; Petição inicial conforme CPC, com elementos mínimos e provas fortes, mas não necessita prova pré  constituída , representação por advogado, até 6 testemunhas. Recebimento pelo juiz Notificação citação; Defesa em 5 dias da ciência; Tramita em segredo de justiça; Potencialidade da conduta gravidade da circunstâncias deve ser definida pela proporcionalidade e razoabilidade julgador analisa caso (LC 135/10); Contestação prazo 7 dias da notificação (citação), até 6 testemunhas; TSE para procedência provas devem ser fortes, consistentes e inequívocas; Efeitos; Principal Cassação do mandato do candidato; Secundários nulidade dos votos; se suplente, cassação do diploma; se abuso de poder econômico ou político, cassação do diploma e inelegibilidade por 8 anos; Recursos regras; Efeito suspensivo;  Prazo 3 dias do DJ, intimação ou edital;  AIJE x AIME x RCDE; Não existe litispendência entre AIJE, AIME e RCDE, mas eventualmente pode pedir reunião para decisão em conjunto; AIJE cassação do registro e declaração de inelegibilidade; AIME desconstituição do mandato; RCED rol taxativo, inelegibilidade superveniente; Desistência não é possível interesse público; Antecipação da tutela: não é possível irreversibilidade do provimento;  Representação por captação ilícita de sufrágio Art. 41-A, Lei 9.504/97;  Objetivo protegera liberdade de manifestação do eleitor cassar registro; Competência mesma das demais; Legitimidade; Ativa MP Eleitoral, candidatos, partidos e coligações (eleitor não pode); Passiva candidatos e pré-candidatos, e pessoa física ou jurídica que praticou ou concorreu;  Litisconsórcio passivo necessário entre titular e vice em eleição majoritária; Termos inicial pedido do registro; final: diplomação (após cabe RCED ou AIME);Requisitos doar, oferecer, prometer ou entregar (pedido explícito de voto) + eleitor + voto + lapso temporal (registro ? eleição); Procedimento; Petição conforme CPC (fatos exatos e documentos, até 6 testemunhas, representação por advogado, provas, pedir citação do vice -prefeito- ou suplente -senador); Pedido cassação do registro ou diploma; multa; Demonstração da doação, promessa, oferecimento ao eleitor, desnecessidade de prova da potencialidade lesiva (vontade eleitor). Se crime cópia ao MPE ou delegacia; Recebimento pelo juiz notificação representado fax. Pode determinar suspensão do ato; Defesa 5 dias (juntar documentos, fotos ou vídeos, até 6 testemunhas); Representante pode se manifestar 48 horas. Audiência marcada em 5 dias. 3 dias para diligências. Alegações finais prazo comum de 2 dias; Julgamento antecipado é possível, apenas quanto matéria de direito; Legislação Eleitoral; Panorama normativo; Código Eleitoral, Lei 4.737/65; Lei do transporte e alimentação, Lei 6.091/74; Constituição; LC 64/90; - Lei das inelegibilidades; Lei dos Partidos Políticos - Lei 9096/95; e Lei das eleições - Lei 9504/97; (alterações Lei 9840/99, Lei 11300/06 ? minirreforma, lei 12034/09 e 12891/13);  Reforma eleitoral Lei 13.165/15;  Alcance: Lei 9.504/97, CE e Lei 9.096/95;  Objetivos reduzir custos das campanhas, simplificar a administração dos Partidos e incentivar a participação feminina; Inovações Prazo das Convenções Partidárias (art. 8º) reduziu 20 de julho a 05 de agosto; Prazo de filiação partidária 6 meses antes da eleição (art. 9º); Número de vagas de cada partido/coligação: até 150% do número a preencher (art. 10);  Exceção Municípios até 100 mil eleitores até o dobro; Prazo para preencher vagas remanescentes 30 dias antes do pleito (art. 10, §5º); Registro de candidatura até 19 horas do dia 15 de agosto (art. 11); Julgamento dos pedidos de registro (inclusive impugnados e com recurso): até 20 dias antes do pleito (art. 16, §1º); Publicação dos Limites de gastos pelo TSE: até 20 de julho (art. 18); Proíbe doação de pessoa jurídica para campanhas eleitorais; extinção do comitê financeiro. Prestação por candidato e por partidos (art. 22, §1º, I e III; 22-A e 28, §§ 1º e 2º) obrigação de ?devolver? ao Tesouro os recursos provenientes de fontes vedadas ou origem não identificadas (art. 24, §4º); Prazo para oferecimento da representação por doação acima do limite até final do exercício financeiro do ano seguinte ao da apuração do excesso (art. 24-C, §3º); Procedimento de prestação de contas na internet 72 horas (art. 28, §4º);  Sistema simplificado de prestação de contas (art. 28, §§ 9º, 10 e 11); Prazo julgamento da PC até 3 dias antes da sessão de diplomação (art. 30, §1º);  Prazo de início da propaganda eleitoral 06 de julho a 16 de agosto (art. 36 e 57-A; Representação e Reclamação; Punir infrações à legislação eleitoral, especialmente propaganda eleitoral; Diferenças Representação propaganda irregular X Reclamação atuação irregular dos servidores; Representação por captação ilícita de sufráfio;;Art. 41 Lei 9.504/97 Objeto Punir compra de voto; Consequência multa + cassação do registro ou diploma; Representação por captação e gastos ilícitos de campanha; Art. 30-A, Lei 9.504/97; Punir arrecadação e gasto ilegal (receber/utilizar fonte ilícita/vedada + gasto de cunho eleitoral / finalidade eleitoral) devem estar comprovados na representação;  Consequência nega ou cassa diploma ou registro, perda;  Obs. Prestação de contas aspectos contábeis; Não impede Representação; Representação por condutas vedadas aos agentes públicos em campanha; Objeto apurar e punir condutas que ferem desigualdade entre os candidatos (art. 73 a 77);  Consequência cassação do diploma, ou multa (dependendo da gravidade); AIJE Ação de Investigação judicial eleitoral; Objeto normalidade e legitimidade do pleito;  Cabimento abusos do poder econômico e de autoridade, uso indevido de veículos ou meio de comunicação sócia; Consequência declara fato ilícito, gera inelegibilidade, cassação registro/diploma; RCED Recurso contra Expedição de Diploma; Natureza jurídica ação originária nos TREs; Objeto desconstituição do diploma Difere da representação; Cabimento causa material de inelegibilidade (superveniente ou de cunho constitucional Lei 12.891;  Consequência cassação do diploma/registro, desconstituição do mandato; Eleições suplementares; AIME Ação de impugnação de mandato eletivo; Objeto cassar mandato diferencia por ter única consequência; Cabimento fraude, corrupção ou abuso de poder; Consequência desconstituição do mandato eletivo;  Prazo termo inicial diplomação, final 15 dias depois decadência; Última hipótese de desconstituição do mandato; Justiça Estadual Prazos contínuos e peremptório Estabilidade dos mandatos (CRFB); Representação por propaganda irregular; Art. 96, Lei 9.504/96 e Resoluções TSE;  Garantir igualdade na disputa, liberdade do voto, moralidade e legitimidade do pleito; Competência Juízes eleitorais (prefeitos e vereadores), TREs (Governadores, Deputados estaduais e federais e Senadores) e TSE (Presidente);  Legitimidade; ativa MP (jurisprudência), partidos, coligações e candidatos; Obs. Eleitor não é legitimado notícia de inelegibilidade ao MP; passiva partidos, coligações, pré-candidatos, autor do ato (responsável direto ou indireto); Litisconsórcio Facultativo Simples cada conduta é examinada de forma independente Prazos; Termo inicial: antes (propaganda extemporânea) ou durante o período eleitoral; Termo final: dia das eleições; Procedimento;  Petição inicial conforme CPC + prova da autoria ou beneficiário + advogado (procuração) ou MP + contrafé + provas;Pedido liminar ou antecipação de tutela, suspensão imediata, aplicação das sanção, se crime cópia ao MPE ou Delegacia IP competência PF (PC onde não houver); Notificação / citação pode determinar suspensão do ato;  Defesa 48 horas Dilação probatória é exceção. Intimações regra entre 10 e 19 horas; Vista ao MP Eleitoral (sempre = obrigatória) prazo 24h para emitir parecer; Decisão 24 horas (com ou sem parecer do MP) responsabilidade (CNJ); Sanções Imediata retirada da propaganda multa , perda ao direito à veiculação da propaganda, restauração do bem, suspensão do site da internet; Execução de multa inscrição na Dívida Ativa Fazenda Pública; PFN competência da Justiça Eleitoral; Intimação para pagar em 30 dias para pagar valor reverte ao Fundo Partidário; prestação de contas Prazo 31/04;Procedimento de jurisdição voluntário Requisito para receber do Fundo Partidário; Não prestadas ou desaprovadas suspensão das quotas e devolução da diferença; Informações; Telefones previamente cadastrado para receber intimações ;  Arquivamento de procuração servirá para representações; Não há valor da causa nem condenação em honorários; Poder de polícia; Limitação exercício de direito individual benefício do interesse público; Juiz eleitoral Vedada censura prévia. Preventivo poder normativo/regulamentar; Atividade administrativa Consequências crime de desobediência (art. 347/CE), multa diária atraentes  busca e apreensão e restauração do bem; Requisitos: necessidade, proporcionalidade e eficácia; Ação constitucional; Objetivo oposição ao mandato eletivo; Competência mesma das ações anteriores; Legitimidade ativa (concorrente) e - passiva  candidatos diplomados (eleitos ou suplentes); Propaganda eleitoral; Prozo a partir de 16 de agosto; Conceito aquela elaborada por partidos visando angariar votos para investidura em cargo eletivo; Permitidas e proibidas conteúdo, objetivo; Propaganda Intrapartidária; Permitida antes da Convenção;  Propaganda do pré-candidato e filiados objetivo ser escolhido na Convenção;  Propaganda Partidária  propaganda gratuita; Permitida até o início do 2º semestre nos anos eleitorais; Propaganda gratuita com objetivo de divulgar ideias e objetivos do partido ?Gratuita? cessão com compensação tributária; Propaganda Eleitoral Antecipada Vedada;  Pedido explícito de voto antes do dia 16 de agosto;  Pré-propaganda Eleitoral;  Permitida, desde que não haja pedido explícito de votos caráter eleitoral; Participação de filiados a partidos ou de pré-candidatos em entrevistas, programas, encontros ou debates no rádio, na televisão e na internet, inclusive com a exposição de plataformas e projetos, observando dever de conferir tratamento isonômico; Realização de encontros, seminários ou congressos em ambientes fechados e às expensas dos Partidos, para tratar da organização dos processos eleitorais, discussão de políticas públicas, planos de governo ou alianças; Prévias partidárias distribuição de material informativo, divulgação de nome de filiados e realização de debates entre pré-candidatos; Divulgação de atos de parlamentares e debates legislativos; Divulgação de posicionamento pessoal sobre questões política em redes sociais; Realização de reuniões de iniciativa da sociedade civil, às expensas do Partido, com objetivo de divulgação de ideias, objetivos e propostas;  Mensagem de felicitação: jurisprudência do TSE pacífico em permitir em caráter episódico e transitório e sem caráter eleitoral ;  Distribuição de brindes vedada durante a campanha eleitoral; vantagem ao eleitor TREPR pedido explícito ou implícito; Adesivo antes do dia 16 de agosto + conotação nitidamente eleitoral; sanções art. 36, §3º da Lei das Eleições sujeita responsável e, se comprovado prévio conhecimento, o beneficiário; TSE tolera exaltação pessoal sem caráter eleitoral; Promoção pessoal em bens particulares TSE;  Crítica política e propaganda negativa; TSE liberdade de manifestação, se realizada sem abuso ou excesso; Penalidades multa 5 a 25 mil reais, exceção valor da propaganda superar; Dicas Prazos art. 240/CE vedada propaganda entre 48 horas da ante ante véspera até 24 horas depois da eleição; Exceção internet art. 7º Lei 12034/09; carreata/passeata/carro de som e entrega de material até 22h da véspera (art39, §9º Lei das Eleições; No dia das eleições  propaganda irregular + crime de ?boca de urna?;  Propaganda na sede dos partidos: até 0,5 m²;  Propaganda em bens públicos ou de uso comum: vedada inclui pichação, cavaletes, exposição de placas, bonecos e assemelhados; e comércio; Propagandas em bens particulares: permitida em papel ou adesivo até 0,5m²; Vedada a justaposição TSE; Propaganda ao longo da via pública apenas bandeiras móveis e mesa para distribuição de materiais caráter de mobilidade Entre 6 e 22 horas; Não podem atrapalhar trânsito; Afixação diretamente no solo retira caráter móvel TREPR; Distribuição de folhetos, adesivos, volantes e outros impressos constar CNPJ;  Comícios, showmício, eventos e assemelhados observância a requisitos; Comunicação até 24h antes organização Segurança Pública; Permitida entre 8 a 24 h da antevéspera; Exceção se encerramento até 2h do dia seguinte; Artista para animação: vedado, remunerado ou gratuito; Caminhada, carreata e passeata; Aglomeração com vestuário padronizado vedado no dia do pleito; Carreata crime; Regra propaganda não é permitida no dia das eleições; Auto falante, carro de som, mini trio e trio-elétrico só suporte e até 20mil watts; Distância mínima de 200 metros de determinados locais; Carros de som: até 80 decibéis (7m);Propaganda eleitoral na imprensa escrita: paga e espaço reduzido; TSE abuso de meios de comunicação periódico de grande circulação + expressiva tiragem + ao longo de vários meses + desgaste de imagem do adversário +fato inverídico; TSE não constitui ofensa ao candidato matéria que se mantém nos limites do direito de crítica a pessoa pública; Propaganda no Rádio e na Televisão; encerramento do prazo das Convenções 05 de agosto; programas com alusão ou crítica a candidato ou partido exceção jornal e debate; Minirreforma Lei 13.165/2015 Princípio da anualidade. Aplicação em 2016;  Voto em urna eletrônica Voto impresso vetado impacto orçamentário; Convenções Partidárias 20/7 a 05/08; Nominada livro aberto rubricado pela JE  publicação em 24 h transparência; Filiação partidária 6 meses; e Domicílio 1 ano; Idade mínima data da posse Exceção 18 anos pedido do registro art. 11, §2º; Penalidade multa, sem prejuízo de ações específica; Contratação de pessoal não gera vínculo trabalhista art. 100, Lei 9504; Financiamento Proibido financiamento empresarial Tetos; Majoritária 1º turno 70% da última eleição e 2º turno até 50%; Proporcional: até 70%; Penalidade até 100% do que ultrapassar, sem prejuízo de representação por abuso; Internet e direito de resposta Prazos qualquer tempo (se no ar) ou 72h fora do ar; Perda de mandato e prova testemunhal mais de 1 art. 368-A; Julgamento cassação de registro/diploma, anulação de eleição ou perda de diploma somente na presença de todos os membros do Tribunal art. 28, §4º; Registro de Candidatura; Legitimados Partido político ou Coligação; Prazos 19 horas de 15 de agosto regra; Requerimento de candidato individual RRCI 48 horas da publicação da lista de candidatos; Vagas remanescentes 60 dias antes do pleito 2 de setembro; Candidato substituto Eleição proporcional ou majoritária: 10 dias após decisão; falecimento 20 dias antes do pleito; Numero de cargos a serem registrados depende do sistema eleitoral; Majoritária (PE): 1 candidato e vice por partido/coligação; Registro é separado, mas julgamento é em conjunto, são uma única chapa; Prestação de contas: posterior, CNPJ de campanha, estimativa do valor do trabalho voluntário, utilização de bens próprios cessão; Proporcional vária de acordo com o número de eleitores; Até 100 mil 200% do nº de cadeiras; Mais de 100mil 150% das cadeiras; Percentual por sexo mínimo 30% de um gênero e máximo 70% do outro das vagas requeridas; Verificado no registro; Substituição deve observar percentual; renúncia ou indeferimento não; Visão geral do processo eleitoral; Domicílio eleitoral 1 ano antes, filiação, Convenções Registro 15/08 Propaganda eleitoral; Eleições Totalização resultado Divulgação, prestação de contas até 3 dias da diplomação; Diplomação  último ato da JE  natureza jurídica declaratória; Candex sistema de candidatura módulo externo. Utilização obrigatória; Servidores da JE não podem ser candidatos ou manter atividade partidária Cód. Eleitoral; Documentos necessários; DRAP Demonstrativo de Regularidade de Atos Partidários; RCC Requerimento de Registro de Candidatura + anexos declaração de bens, fotografia, comprovante de escolaridade, cópia de documento de identificação oficial, prova de desincompatibilização, proposta de governo, certidões; Fluxograma da entrega; Gravação da mídia e formulário impresso código de segurança; Procedimento do registro julgamento; Pedido 15/08 Autuação Juiz determina publicação do edital (mural físico ou eletrônico permite, em 5 dias, a impugnação certidão decurso de prazo sem impugnação conclusão ao Juiz verifica necessidade de diligências notifica para suprimento 72 horas  MPE parecer de mérito - 24h decisão; Edital de candidatura; Informação do candidato art. 35; Casos Especiais homonímias, impugnações, notícia de inelegibilidade eleitor MP;  Substituições facultatividade. Prazos; Renúncia expresso e formal + homologação; Julgamento artigos 44 a 46; Eleições, conceito processo sucessivo de atos r formalidades de natureza diversa, que tem como finalidade a formação da vontade eleitoral, resultante na designação e na convenção de mandatos, de conformidade com o sistema eleitoral adotado; 1º e 2º turno, 1º e último domingo de outubro; 2º turno só município com mais de 200 mil eleitores maioria absoluta, nos demais maioria simples; Sistema majoritário e proporcional; Majoritário PE e senador maioria simples ou absoluta; Proporcional PL quocientes eleitoral (QE) e partidário (QP). Art. 106/CE; Mesa receptora de votos Presidente, 1º e 2º mesário, 2 secretários e 1 suplente;  Nomeados pelo juiz eleitoral sistema automático 60 dias antes da eleição, em audiência pública, comunicada com pelo menos 5 dias de antecedência; Impugnável no prazo de 5 dias  decisão em 48 horas  cabe recurso ao TRE prazo 3 dias;Não podem ser nomeados presidentes e mesários, bem como membros de Juntas candidatos e seus parentes até 2º grau, membros de diretórios de partidos função executiva e autoridades e agentes policiais e cargo em confiança do PE; Preferência para nomeação do mesário: eleitores da seção, diplomados em escola superior, professores e serventuários da justiça exceto da J. Eleitoral proibidos; Votação eletrônica Impugnação à identidade do eleitor (mitigada com a legitimados membros da mesa, fiscais e delegados dos partidos, candidatos e eleitores; Boletim de urna BU via eletrônica na qual sai o resultado aferição da lisura dos resultados; Assinaturas, vias; Entrega do material até 72 horas juiz  presidente de mesa inclui urna; Designação dos locais de votação até 60 dias antes de cada eleição; Partidos podem impugnar em 3 dias decisão em 48 h cabe recurso ao TRE prazo 3 dias decisão em 3 dias pelo TER; Seções eleitorais mínimo 50 eleitores e máximo 400 nas Capitais e 300 nos demais municípios pode ser ultrapassado em casos excepcionais; Procedimento de votação 7h comparecimento dos mesários; 7:30 Presidente ausente 1º mesário assume; 8h início da votação; 17h término da votação; Preferência para votar  juízes e auxiliares, promotores eleitorais e policiais em serviço, eleitores maiores de 60 anos, PNE, grávidas e lactantes; Dados do BU nº de votantes, votação individual, votos de cada legenda partidária, nulos e brancos e soma geral Vias 1 afixada no recinto, 3 enviadas à Junta, outras; Ordem de exibição pela urna  1ª proporcionais depois majoritárias; Vedação portar aparelho celular, máquina fotográfica e filmadora na cabina de votação Lei 12.034/09 evitar compra de voto crítica à impressão do voto;  votação nula mesa não nomeada, dia/hora/local diverso do designado, encerrada antes das 17h, preterição a formalidade essencial do sigilo dos sufrágios; Votação anulável hipóteses; Observações não existe voto em separado, atenção polícia presidente e juiz; responsabilidade como funcionário público, FAB distância dos locais de votação; Eleições, Garantias Eleitorais ninguém pode impedir ou embaraçar exercício do sufrágio; Salvo-conduto pelo juiz eleitoral validade 72h antes e 48 depois do pleito; Não podem ser presos 5 dias antes e 48h depois; Exceção; flagrante ou sentença condenatória por crime inafiançável ou desrespeito a salvo-conduto; Membros das mesas receptoras e fiscais de partido só se flagrante; candidatos 15 dias antes; Crime eleitoral; Proibida presença da força pública no edifício ou imediações; Prioridade postal dos Partidos 60 dias antes das eleições envio de propaganda; Justificativa das eleições até 60 dias do pleito; Multa isenção estado de pobreza; Lugares de votação preferência a edifícios públicos, ausência de nº ou condições adequadas privado proibido propriedade de candidato, membro de diretório, etc;  Ampla divulgação; TRE orienta escolha acesso a PNE Locais de internação coletiva; Alistamento eleito RAE ?requerimento, impressão digital, assinatura; Presencial; Número de inscrição; Dimensão do Título; Despacho do requerimento; Sistema eletrônico; Resolução 21.538/2013; Transferência art. 18 150 dias antes; Respeito diferença de 1 ano; Domicílio; Exceção prazo não se aplica a servidor removido ex ofício e sua família; Art. 23 transferência, revisão e 2ª via mantém nº original de inscrição;  Revisão alteração de dados; Segunda via perda ou extravio; Até 10 dias antes da eleição; Publicação; Título de eleitor entrega até 70 dias antes do pleito; Número de eleitores Juízes comunicação ao TRE até 30 dias antes; Batimento cruzamento de informações eleitorais duplicidade e pluralidade; Irmão gêmeo; Indicação para mesário; Identidade de dados; Agrupamento; Notificação do Eleitor prazo para requerer regularização 20 dias; Impedimento de transferência; Competência para regularização: duplicidade inscrição mais recente; Pluralidade juiz ou corregedor; Dúvida sobre fraude/crime MP Eleitoral; Causas de cancelamento de Inscrição: art. 71/CE suspensão x cancelamento; Suspensão ou perda de direitos, pluralidade de inscrição, falecimento, deixar de votar em 3 eleições consecutivas e não pagar multa ou não justificar última eleição; Conservação de documentos alistamento/ transf /2ªvia ? mín. 5 anos; folhas de votação ? 8 anos; cadernos de revisão e BU  4 anos; Juiz determina incineração; Partidos políticos Lei 9.096/1995;  Pessoa Jurídica de direito privado; Livre fusão/incorporação/extinção respeito soberania nacional, regime democrático, pluralismo, direitos fundamentais; Preceitos caráter nacional; Vedado receber $ de entidade/governo estrangeiro; Dever de prestação de contas à J. Eleitoral anual;  Registro adquire personalidade na forma da lei civil registra estatuto no TSE; Garante participação no processo eleitoral, acesso a recurso do Fundo Partidário e a gratuidade no rádio e na TV; exclusividade quanto a denominação, sigla e símbolos; Listas de apoia mento; Cancelamento dissolução, incorporação ou fusão, na forma de seu estatuto; Pelo TSE: recebimento de $ estrangeiro, caráter paramilitar; Regras de fusão e incorporação de Partidos: órgão nacional, deliberação conjunta, maioria absoluta, registro civil competência DF; Vedação de receber, direta ou indiretamente, contribuição ou auxílio pecuniário ou estimável em dinheiro, de entidade ou governo estrangeiro; autoridades ou órgão públicos (exceto Fundo Partidário), autarquias, empresas públicas, concessionárias, Sociedade de Economia Mista, fundações, entidades de classe ou sindical; 



93% DE APROVAÇÃO NO CONCURSO ESTADUAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO 2013;
 
DOS 10 PRIMEIROS COLOCADOS 9 SÃO ALUNOS LUIZ CARLOS, NO CONCURSO ESTADUAL DO MP 2013;
 
80% DOS APROVADOS NO CONCURSO DA MAGISTRATURA ESTADUAL DO PARANÁ DE 2010 ESTUDARAM NO LUIZ CARLOS;
 
DESDE 1983 ESCREVENDO HISTÓRIAS REAIS DE SUCESSO:
 
"Registro meu elogio à equipe de professores e quanto à organização do sistema de EAD, que surpreendem." (Martin Neufeld)
 
"Parabéns pela qualidade dos serviços e, principalmente, pela qualidade do atendimento. Faço questão de recomendar o Curso Prof. Luiz Carlos para meus colegas e amigos." (Ricardo Terazima)
 
"Gostaria de expressar minha satisfação com Curso EAD/TRT-PR. Os professores foram muito precisos, claros e completaram o conteúdo, o que proporcionou minha aprovação no cargo de Analista Judiciário Execução de Mandados. Sou muito grato a todos os professores e também a equipe técnica do curso, sempre atenciosa e prestativa. Indico sempre vocês! até a próxima". ( Fabiano Franco )
 
"Foi minha primeira experiência com aulas online, e confesso que estava com um pouco de medo, principalmente no que tange dificuldade de tirar dúvidas a distância, sem ser ao vivo. Mas confesso que com suas aulas não restou qualquer dúvida, muito pelo contrário, elas foram fundamentais para que eu fizesse uma super prova ontem!" (Daniele Portugal Silva)
 
A PRÓXIMA SERÁ A SUA!!

NOME DO CURSO: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO - RIO GRANDE DO SUL.


PERÍODO DE LICENÇA: ATÉ A DATA DA PROVA.


CARGA HORÁRIA TOTAL: 252 HORAS.


NÚMERO DE ACESSOS: ATÉ 3 ACESSOS POR AULA NO PERÍODO DA LICENÇA.

 

O Pagamento é realizado com toda a segurança pelo PagSeguro e pode ser parcelado conforme as regras do mesmo.

 

O período de licença adquirida começará a contar a partir da data da confirmação do pagamento pelo PagSeguro.

 

Atente ao prazo de licença que você está adquirindo para assistir ao seu curso. O prazo é fixo e expira IMPRETERIVELMENTE no prazo contratado.

DISCIPLINAS | PROFESSORES | Nº DE AULAS 

 

LÍNGUA PORTUGUESA | WELLINGTON WELLA | 20

 

DIREITO CIVIL - FAMÍLIA E OBRIGAÇÕES | ANA AMÉLIA | 10

 

DIREITO CIVIL - PARTE GERAL E REAIS | SÉRGIO STAUT | 6

 

DIREITO CIVIL - CONTRATOS | EROS CORDEIRO | 4

 

DIREITO CIVIL - RESPONSABILIDADE CIVIL E SUCESSÕES | SÉRGIO STAUT | 4

 

DIREITO PROCESSUAL CIVIL | MAURO ROCHA | 12

 

DIREITO PENAL GERAL | LUIZ HALLVASS | 12

 

DIREITO PENAL ESPECIAL | DÉCIO FRANCO | 12

 

DIREITO PROCESSUAL PENAL | DANIEL AVELAR | 16

 

DIREITO CONSTITUCIONAL | NOURMÍRIO TESSEROLI | 6

 

DIREITO CONSTITUCIONAL | THIAGO BREUS | 6

 

DIREITO EMPRESARIAL | SANDRO GIBRAN | 10

 

DIREITO TRIBUTÁRIO | CARLOS ALBERTO BARBOSA | 10

 

DIREITO TRIBUTÁRIO | VICTOR AUGUSTO LEÃO | 8

 

DIREITO ADMINISTRATIVO | CLÁUDIO DINIZ | 12

 

DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE | MAYTA LOBO | 4

 

DIREITO DO CONSUMIDOR | SILVIO BRAMBILA | 4

 

DIREITO AMBIENTAL | PAULO TARSO | 4

 

DIREITO ELEITORAL | FREDERICO ALMEIDA | 8

 

TOTAL DE 168 AULAS DE APROXIMADAMENTE 90 MINUTOS CADA.

CARGA HORÁRIA TOTAL DO CURSO DE APROXIMADAMENTE 252 HORAS.

ADQUIRIR UM CURSO DO PROF. LUIZ CARLOS É MUITO SIMPLES:
 
1. SELECIONE O CURSO QUE LHE INTERESSA CLICANDO SOBRE ELE. FIQUE ATENTO À LICENÇA DE USO, ISTO É, QUANTO TEMPO VOCE TEM DISPONÍVEL PARA ASSISTIR AS AULAS; 


2. LEIA ATENTAMENTE ÀS INFORMAÇÕES DO CURSO;

 

3. CLIQUE EM "ADICIONAR AO CARRINHO";

 

4. CLIQUE EM "FINALIZAR COMPRA";

 

5. PREENCHA O CADASTRO. SE VOCE JÁ FOR CADASTRADO ENTRE COM SEU LOGIN (E-MAIL CADASTRADO) E SENHA CADASTRADA;

 

6. LEIA ATENTAMENTE AO CONTRATO E CLIQUE NO QUADRINHO "LI E ACEITO O CONTRATO"?;

 

7. CLIQUE EM PAGAR;

 

8. VOCÊ SERÁ TRANSFERIDO AO SITE DO PAGSEGURO PARA FINALIZAR A TRANSAÇÃO;

 

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Assim que direcionado ao pagseguro você receberá automaticamente um e-mail de nosso sistema. Esse e-mail não significa que seu pagamento foi finalizado com sucesso.

 

Termine o seu pagamento na forma como preferir pelo pagseguro. O pagseguro leva até 48 horas para aprovar seu pagamento e irá lhe notificar assim que o pagamento for aprovado.

 

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